O novo protagonismo regulatório dos Tribunais de Contas: controle ou cogestão administrativa?
O fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas constitui um dos fenômenos mais relevantes da Administração Pública brasileira nas últimas décadas. Tradicionalmente concebidos como órgãos voltados ao controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, os Tribunais de Contas passaram gradualmente a ocupar espaço muito mais amplo na dinâmica decisória do Estado contemporâneo. O movimento […]
STJ afasta a obrigatoriedade de ofícios para citação por edital
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente importante entendimento sobre a citação por edital no julgamento do Tema nº 1.338 dos recursos repetitivos. A controvérsia analisada pela Corte dizia respeito à necessidade de expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da autorização da citação editalícia, nos termos do art. […]
Inteligência artificial e perícia contábil
O tema “Inteligência Artificial e perícia contábil” é extremamente atual e ainda relativamente pouco explorado de forma técnica no Brasil. A perícia contábil sempre desempenhou papel relevante na análise técnica de informações financeiras, patrimoniais e contábeis, especialmente em disputas judiciais, investigações de irregularidades e apuração de inconsistências econômicas. Sua finalidade é oferecer maior clareza sobre […]