Consentimento informado e autonomia no Estatuto do Paciente
Mais do que reunir direitos, o Estatuto do Paciente altera o ponto juridicamente sensível da relação assistencial: a validade do consentimento passa a depender menos do papel assinado e mais da formação legítima da vontade. A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, ao instituir o Estatuto dos Direitos do Paciente, submeteu ao […]
Permutas de imóveis: como estruturar operações com segurança jurídica e otimização tributária
A estruturação jurídica de permutas imobiliárias exige rigor técnico, domínio da legislação tributária e, sobretudo, uma visão estratégica que combine segurança jurídica com eficiência econômica. Trata-se de operação amplamente utilizada no mercado imobiliário brasileiro, especialmente entre incorporadores e proprietários de terrenos, mas que, se mal conduzida, pode gerar contingências fiscais relevantes, com impacto direto sobre o custo da […]
TCU: ao sugerir revisão do planejamento, agente público evita sua responsabilização por dano ao erário
Imagine ser responsabilizado por um prejuízo de milhões de reais devido a falhas no planejamento de uma contratação pública de serviços de informática de que você participou apenas enquanto técnico. Para um servidor da Funasa, esse risco era real, até o julgamento do Acórdão 926/2026 – Plenário. Por que importa: A participação ativa nos processos […]