CNPJ alfanumérico: a modernização do cadastro empresarial e seus reflexos práticos.
A Receita Federal do Brasil promoveu uma alteração estrutural no sistema de identificação das pessoas jurídicas no país ao editar a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que institui a futura adoção de um CNPJ com formato alfanumérico. A implementação da medida está prevista para ter início em julho de 2026. Trata-se de uma mudança técnica relevante, porém […]
Remoção de conteúdos contra menores na internet: Superior Tribunal de Justiça afasta o formalismo dos links e adota a efetividade das hashtags.
A recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.239.457, introduz relevante inflexão na interpretação do regime jurídico aplicável à responsabilidade das plataformas digitais, especialmente no que se refere à tutela de direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A decisão, ao admitir a remoção de conteúdos ofensivos contra menores mediante a simples […]
Infraestrutura em construção: R$ 70 bilhões em trilhos e a nova pergunta da agenda ferroviária paulista — por que não discutir o projeto antes de licitar?
Antes do edital: o diálogo competitivo e a aposta ferroviária de São Paulo Durante décadas, o Brasil tentou estruturar projetos de infraestrutura extremamente complexos por meio de um método relativamente simples: o Estado definia sozinho o desenho do empreendimento, publicava o edital e aguardava que o mercado se adaptasse. Quando funcionava, era mérito. Quando não funcionava […]