Apesar de parecer algo simples essa “limitação temporária” ao direito de arrependimento com relação a produtos perecíveis ou consumo imediato de medicamentos, o dispositivo merece reflexão mais aprofundada. A instabilidade econômica e social acarretada pelo covid-19 ensejou a promulgação da lei 14.010/20, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas...
