O governo de São Paulo avança na concretização do chamado “pacote de concessões e privatizações”.

O processo teve início no final de fevereiro, quando o Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) do governo de São Paulo aprovou a contratação de uma consultoria para a realização de estudos de viabilidade econômico-financeiro para a privatização da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) e da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae).

Além das privatizações da Sabesp e da Emae, o pacote de concessões e privatizações do governo estadual envolve, ainda, a implementação do trem intercidades, que ligará São Paulo a Campinas, e a construção do túnel Santos-Guarujá.

Há, ainda, um projeto para a realização de parceria público-privada (PPP) para a manutenção e reforma de aproximadamente 500 escolas do Estado. Essa PPP, segundo o Palácio dos Bandeirantes, deve ficar pronta ainda neste ano.

Os estudos de viabilidade econômico-financeira para a privatização da Sabesp, o mais aguardando da série de desestatizações, deve ser concluído no ano que vem. Após a conclusão desses estudos, é esperada a realização de audiências públicas em todas as regiões de São Paulo para ouvir a população.

De toda forma, o cenário esperado é que o fator determinante para a realização da privatização da Sabesp será a confirmação, pelo estudo de viabilidade, de que a desestatização proporcionará a redução das tarifas e a antecipação da universalização do saneamento em todo o Estado. Caso os estudos não apontem nessa direção, o governo poderá desistir da privatização da estatal.

Em relação à Emae, por outro lado, o processo de privatização já é quase certo e está estágio bem mais avançado: os estudos de viabilidade devem ficar prontos ainda em 2023.

Outro projeto que também está adiantado é o que envolve a construção do trem intercidades, que ligará as cidades de São Paulo e Campinas. Atualmente, a proposta está em fase de ajustes finais para a publicação do edital, que deverá ocorrer em julho. A previsão é que no final de novembro seja realizado o leilão e em dezembro já haja a definição do consórcio vencedor.

Após a conclusão dos estudos de viabilidade econômico-financeira dos projetos, caso o governo do Estado decida definitivamente pelas privatizações, o plano do Palácio dos Bandeirantes ainda seguirá para avaliação da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

A Privatização ou desestatização é a alienação ou transferência permanente de uma empresa, de serviços públicos ou de bens do poder público para o setor privado. Ou seja, o Estado transfere de forma definitiva a exploração e a gestão de bens ou serviços públicos para a iniciativa privada.

Nos termos da Lei nº 9.491 de 1997, que regulamenta o procedimento vigente do Programa Nacional de Desestatização, em seu artigo 4º, a privatização pode ocorrer mediante diversas modalidades operacionais, como a alienação de participação societária; abertura ou aumento de capital; por alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos; concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União.

O pacote do governo estadual envolve a realização de privatizações e de concessões. No total, são 15 concessões e 2 privatizações que o governo do Estado de São Paulo pretende tirar do papel.

Nesse ponto, é importante observar, para evitar confusões muito comuns, que a privatização e a concessão são figuras jurídicas distintas.

A concessão, assim como a permissão, é modalidade de delegação de serviço público, prevista na Lei 8.987/1995. Na concessão, a delegação do serviço público é feita à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, que executarão o serviço público por sua conta e risco por prazo determinado. Essa delegação ocorre mediante processo de licitação, na modalidade de concorrência.

A privatização, conforme dito anteriormente, transfere de forma definitiva o serviço público ao setor privado. No momento em que ocorre essa transferência, a empresa privada fica absolutamente responsável pela gestão do serviço ou do bem transferido.

A concessão é, portanto, uma das formas de o poder público transferir para a iniciativa privada a exploração do serviço público.

O escritório Edgard Leite Advogados Associados está atento ao tema e acompanhará a evolução do pacote de privatizações e concessões do Estado de São Paulo.