Fonte: Consultor Jurídico – 03.04.2013
Órgãos integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), vão atuar de forma integrada e manter cadastros de informações relevantes sobre licitações. O protocolo de intenções com esse sentido foi assinado na última semana e faz parte da Ação 8 da Estratégia, que propõe a criação, nos órgãos de controle, de cadastro contendo informações acerca dos procedimentos licitatórios, especialmente de dados dos participantes, visando à detecção e à prevenção de fraudes.
Para o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, trata-se de medida de racionalização extremamente qualificada para o país. “O cadastro permitirá que os órgãos de controle se comuniquem e possam agir de forma articulada e, principalmente, que quaisquer cidadãos possam contribuir na fiscalização e no controle social ao consultar esta base de dados”, diz.
Roberto Biasoli, coordenador-geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, explica que “a idéia da Ação 8 é dar publicidade e transparência a todos os participantes das licitações, o que não ocorre hoje em dia. Sabe-se quem foi o vencedor, mas não todos que participaram. Conhecendo todos os participantes pode-se controlar e combater fraudes, tais como, participação de servidores públicos ou parentes ou ‘laranjas’ em empresas, loteamento de licitações e até cartéis”.
Depois da sanção da Lei 12.683 (de lavagem de dinheiro), no ano passado, todos os crimes podem ser antecedentes de lavagem de dinheiro, ou seja, se uma pessoa cometer corrupção ela pode praticar lavagem de dinheiro em ato continuo, tentando dar uma aparência de legitimidade ao dinheiro sujo que ela conseguiu com a corrupção. É nesse contexto que entra a atuação da Enccla também no combate à corrupção.
O documento foi assinado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ), pelo Conselho Nacional dos Procuradores–Gerais dos Ministérios Público dos Estados e da União (CNPG), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), além dos diversos Tribunais de Justiça Estaduais.
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro foi criada em 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no país. A Enccla consiste na articulação de diversos órgãos dos três poderes, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor seu aprimoramento. Atualmente, mais de 60 órgãos e entidades fazem parte da Enccla. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
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